TEM TRATAMENTO, SIM

Até algum tempo atrás, os cães infectados com Leishmaniose Visceral Canina (LVC) eram vistos como ameaça de transmissão da doença para humanos. A recomendação dos órgãos de saúde era certa: eutanásia.

Felizmente, essa realidade MUDOU. Desde agosto de 2016, é possível ter acesso ao medicamento de uso exclusivamente veterinário, registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que permite tratar cães diagnosticados com leishmaniose.

Agora, tutores responsáveis têm o DIREITO de cuidar do seu melhor amigo: tratar é um direito seu, viver é um direito dele.

Por falta de informação, muitos agentes de saúde, autoridades públicas ou mesmo veterinários orientam para que tutores entreguem seus cães para eutanásia. Caso a doença seja confirmada por avaliação do médico veterinário, o animal pode e deve ser tratado e monitorado.

Veja os aspectos legais que amparam a decisão de tratar os animais:

  • O medicamento para tratar a Leishmaniose Visceral Canina (LVC) foi registrado em 2016, por intermédio da Nota Técnica nº 11/2016, junto ao Ministério da Saúde (MS) e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A partir disso, baseando-se na Portaria Interministerial (MAPA e MS) 1426/2008, é possível tratar legalmente os cães portadores de LVC.

 

  • Uma decisão do TRF da 3ª Região assegura o direito de tratar o animal. Desde que haja comprometimento contínuo com o tratamento, o tutor pode registrar a ocorrência em caso de ameaça de levar o animal para eutanásia por parte de agentes públicos

 

  • Se o animal chegar a ser levado para o Centro de Controle de Zoonoses, deve-se recorrer à Justiça para valer a decisão que resguarda os direitos do tutor, baseado no descrito acima. Mas o melhor é evitar que o animal seja levado, pois o protocolo da maioria dos CCZs recomenda a eutanásia após a confirmação da doença pelo exame Elisa (teste usado pela maioria dos órgãos de saúde para saber se o animal está ou não infectado), que carece de precisão.

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